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Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos, entidades municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município, disponibilizem informações sobre sua estrutura, organização e dados gerais em páginas na Internet, em seção específica.

A cidade de São Paulo foi pioneira nas ações de transparência do setor público. Para assegurar ao cidadão o direito de acesso à informação e o acompanhamento de processos administrativos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a Prefeitura publicou nesta quinta-feira (13/12) a regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 12.527, sobre o assunto.

Os órgãos e entidades municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público deverão adotar procedimentos para garantir o direito de acesso à informação previsto na lei federal.

As informações deverão ser publicadas em páginas na Internet, em seção específica para a divulgação das informações, tais como: estrutura organizacional, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horário de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; perguntas e respostas mais frequentes; resultados de inspeções, auditorias, prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e contatos da autoridade de monitoramento.

Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município vão dispor de pelo menos uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O SIC terá como objetivo atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à informação e também vai receber e registrar pedidos de acesso à informação. Em locais onde não houver a possibilidade de instalação de um SIC, o órgão deverá, no mínimo, oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos da população.

A solicitação de informação deverá ser feita, exclusivamente, em formulário padronizado, através do Portal da Transparência, ou pessoalmente nos SICs. Vale informar que não serão aceitos pedidos formulados por qualquer outro meio, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física.

Os pedidos poderão ser feitos por qualquer pessoa (natural ou jurídica), devidamente identificada, que especifique, de forma clara e precisa, o assunto desejado, além de informar o endereço físico ou eletrônico para o recebimento dos dados solicitados. Os dados serão disponibilizados da mesma forma que se encontrarem arquivados ou registrados no órgão ou entidade municipal. Não serão exigidos motivos nos pedidos de acesso à informação de interesse público. No caso de interesse pessoal, ou se sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, a solicitação deverá ser motivada, a fim de que possa ser aferido pelo órgão ou entidade.

Se a informação solicitada estiver disponível, o acesso será imediato. Caso os dados não possam ser disponibilizados imediatamente, o prazo para o fornecimento da informação será de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Se a informação não for de competência do órgão que recebeu a solicitação, este deverá comunicar ao requerente que não possui os dados ou indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação.

O decreto também regulamenta a classificação de documentos passíveis de restrição de acesso, nos níveis ultrassecreto, secreto e reservado. O caráter de sigiloso será excepcional, conforme previsto na lei federal, devendo ser regra geral o acesso irrestrito. Os órgãos ou entidades deverão publicar anualmente em seus sítios, no Portal da Transparência, a relação de documentos que tenham sido desclassificados nos últimos 12 meses, bem como a relação de documentos classificados em cada grau de sigilo.

As informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial, terão acesso restrito. É o caso também de processos que correm em segredo de justiça e de informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

Se a informação solicitada for negada, o munícipe poderá entrar com recurso, no prazo de dez dias contado da ciência da decisão, à autoridade hierárquica superior. Se o recurso for negado, caberá recurso de revisão endereçado à Comissão Municipal de Acesso à Informação, que será constituída por titulares das Secretarias de Governo, Negócios Jurídicos, Comunicação, Segurança Urbana, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, Ouvidoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município.

Todos os órgãos e entidades municipais terão prazo de 90 dias para se adequar aos procedimentos deste decreto. A Corregedoria Geral do Município ficará responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso, avaliar e monitorar a implantação dos dispositivos deste decreto. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) vai cuidar da capacitação das equipes dos SICs dos órgãos e entidades municipais.

E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Além do Fale Conosco, Portal da Transparência, do atendimento presencial e do SAC (156), a Prefeitura de São Paulo já implantou esta nova ferramenta de comunicação com os cidadãos e a imprensa. Trata-se do E-SIC, um novo dispositivo que vai centralizar os pedidos e respostas relacionados à Lei de Acesso a Informação.

Ou seja, a partir de agora para solicitar dados específicos, que não serviços públicos, o interessado deverá fazer por meio do E-SIC. A medida tem como objetivo organizar os pedidos de informação, dar celeridade ao processo e garantir o envio das requisições para os órgãos corretos.

O E-SIC possui uma página dentro do Portal da Transparência e pode ser visualizado no seguinte endereço http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/SIC.aspx. No primeiro acesso será preciso preencher um formulário com dados pessoais e criar uma conta com login e senha. Após o cadastro será possível registrar pedidos de informação à Prefeitura, consultar a lista de solicitações anteriores, assim como checar a situação de cada demanda. A cada novo procedimento será gerado um protocolo para consultas on-line posteriores.

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Hebe estreia no céu

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Elton John mostra a poupança

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Compositor de Chorus Line acaba de falecer em Los Angeles

Compositor de Chorus Line acaba de falecer em Los Angeles

Marvin Hamlisch , o compositor de Chorus Line” e “The Sting” , acaba de falecer em Los Angeles , no estado da Califórnia, segundo Globe Social Network .

Vencedor de Emmys, Grammys, Oscars e Tony. Hamlisch também foi agraciado com o Prêmio Pulitzer e Globo de Ouro (duas vezes)

Hamlisch tinha 68 anos.

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A Garota do Adeus

A Garota do Adeus

A dançarina e atriz Paula Menezes é abandonada pelo namorado, também ator, que vai para a Espanha tentar um novo papel no filme de Almodóvar. Para piorar a situação, ele subloca o apartamento em que ela e a filha vivem, para outro ator, Hélio Garcia, recém-contratado para estrelar uma curiosa adaptação de Ricardo III. Quando […]

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Batman, “O cavaleiro das trevas ressurge” : 12 mortos e 38 feridos

Batman, “O cavaleiro das trevas ressurge” : 12 mortos e 38 feridos

Madrugada sangrenta nos Estados Unidos.
Doze pessoas morreram e 50 outras ficaram feridas na madrugada desta sexta-feira em um massacre em um cinema que exibia o novo filme da série Batman, “O cavaleiro das trevas ressurge”, em Aurora, subúrbio de Denver, no estado do Colorado.

Um suspeito foi preso pela polícia local.

A estreia do filme,de Christopher Nolan , que aconteceria hoje em Paris, foi cancelada.

Testemunhas, que presenciaram o massacre, descrevem a cena como caótica e estarrecedora.

Aurora é uma cidade próxima à escola de Columbine, onde 13 pessoas morreram e 24 ficaram feridas em uma matança em 1999.

O diretor Christopher Nolan e os atores Anne Hathaway e Christian Bale estão hospedados no Hotel Bristol e cancelaram todas as entrevistas.

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He Is Our Captain

He Is Our Captain

“The Captain of Her Heart,” the hit of the Swiss duo Double, was an international success, reaching #8 in the UK Singles Chart and #16 on the Billboard Hot 100.

Double (pronounced dubb-el -) formed in 1983 in Zürich, Switzerland, by Felix Haug (drums and keyboards) and Kurt Maloo (guitar and vocals) out of the trio Ping Pong of which both Maloo and Haug were members.

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A Senhora Toca muito violao !! Fiquei de cara !!

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Siurb realiza obras de restauração e ampliação do Teatro Alfredo Mesquita

Siurb realiza obras de restauração e ampliação do Teatro Alfredo Mesquita

A Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) iniciou as obras de reforma e ampliação do Teatro Alfredo Mesquita. Com um custo de R$ 4,4 milhões, as obras ampliarão os atuais 400 m² do teatro para 1.109,30 m². As obras também englobam a construção de assentos para pessoas com mobilidade reduzida e paisagismo. A Secretaria […]

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Prefeito destaca importância de complexo cultural em vistoria as obras da Praça das Artes

Prefeito destaca importância de complexo cultural em vistoria as obras da Praça das Artes

As obras da Praça das Artes têm como objetivo restaurar o prédio do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo e construir edificações destinadas a abrigar as sedes das Escolas Municipais de Música e de Dança, dos Corpos Artísticos e o Centro de Documentação Artística da cidade. O complexo cultural vai auxiliar na requalificação da região.

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