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Temer defende o ex-presidente Lula em viagem a Portugal

Temer defende o ex-presidente Lula em viagem a Portugal

O vice-presidente Michel Temer defendeu hoje (14) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ser perguntado, em sua viagem a Portugal, sobre declarações atribuídas ao publicitário Marcos Valério que relacionam o ex-presidente ao caso do mensalão. Em entrevista coletiva no Palácio de Belém, em Lisboa, após audiência com o presidente português Cavaco Silva, Temer lembrou que as acusações nunca foram apresentadas durante o processo

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Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos, entidades municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município, disponibilizem informações sobre sua estrutura, organização e dados gerais em páginas na Internet, em seção específica.

A cidade de São Paulo foi pioneira nas ações de transparência do setor público. Para assegurar ao cidadão o direito de acesso à informação e o acompanhamento de processos administrativos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a Prefeitura publicou nesta quinta-feira (13/12) a regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 12.527, sobre o assunto.

Os órgãos e entidades municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público deverão adotar procedimentos para garantir o direito de acesso à informação previsto na lei federal.

As informações deverão ser publicadas em páginas na Internet, em seção específica para a divulgação das informações, tais como: estrutura organizacional, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horário de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; perguntas e respostas mais frequentes; resultados de inspeções, auditorias, prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e contatos da autoridade de monitoramento.

Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município vão dispor de pelo menos uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O SIC terá como objetivo atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à informação e também vai receber e registrar pedidos de acesso à informação. Em locais onde não houver a possibilidade de instalação de um SIC, o órgão deverá, no mínimo, oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos da população.

A solicitação de informação deverá ser feita, exclusivamente, em formulário padronizado, através do Portal da Transparência, ou pessoalmente nos SICs. Vale informar que não serão aceitos pedidos formulados por qualquer outro meio, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física.

Os pedidos poderão ser feitos por qualquer pessoa (natural ou jurídica), devidamente identificada, que especifique, de forma clara e precisa, o assunto desejado, além de informar o endereço físico ou eletrônico para o recebimento dos dados solicitados. Os dados serão disponibilizados da mesma forma que se encontrarem arquivados ou registrados no órgão ou entidade municipal. Não serão exigidos motivos nos pedidos de acesso à informação de interesse público. No caso de interesse pessoal, ou se sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, a solicitação deverá ser motivada, a fim de que possa ser aferido pelo órgão ou entidade.

Se a informação solicitada estiver disponível, o acesso será imediato. Caso os dados não possam ser disponibilizados imediatamente, o prazo para o fornecimento da informação será de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Se a informação não for de competência do órgão que recebeu a solicitação, este deverá comunicar ao requerente que não possui os dados ou indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação.

O decreto também regulamenta a classificação de documentos passíveis de restrição de acesso, nos níveis ultrassecreto, secreto e reservado. O caráter de sigiloso será excepcional, conforme previsto na lei federal, devendo ser regra geral o acesso irrestrito. Os órgãos ou entidades deverão publicar anualmente em seus sítios, no Portal da Transparência, a relação de documentos que tenham sido desclassificados nos últimos 12 meses, bem como a relação de documentos classificados em cada grau de sigilo.

As informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial, terão acesso restrito. É o caso também de processos que correm em segredo de justiça e de informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

Se a informação solicitada for negada, o munícipe poderá entrar com recurso, no prazo de dez dias contado da ciência da decisão, à autoridade hierárquica superior. Se o recurso for negado, caberá recurso de revisão endereçado à Comissão Municipal de Acesso à Informação, que será constituída por titulares das Secretarias de Governo, Negócios Jurídicos, Comunicação, Segurança Urbana, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, Ouvidoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município.

Todos os órgãos e entidades municipais terão prazo de 90 dias para se adequar aos procedimentos deste decreto. A Corregedoria Geral do Município ficará responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso, avaliar e monitorar a implantação dos dispositivos deste decreto. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) vai cuidar da capacitação das equipes dos SICs dos órgãos e entidades municipais.

E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Além do Fale Conosco, Portal da Transparência, do atendimento presencial e do SAC (156), a Prefeitura de São Paulo já implantou esta nova ferramenta de comunicação com os cidadãos e a imprensa. Trata-se do E-SIC, um novo dispositivo que vai centralizar os pedidos e respostas relacionados à Lei de Acesso a Informação.

Ou seja, a partir de agora para solicitar dados específicos, que não serviços públicos, o interessado deverá fazer por meio do E-SIC. A medida tem como objetivo organizar os pedidos de informação, dar celeridade ao processo e garantir o envio das requisições para os órgãos corretos.

O E-SIC possui uma página dentro do Portal da Transparência e pode ser visualizado no seguinte endereço http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/SIC.aspx. No primeiro acesso será preciso preencher um formulário com dados pessoais e criar uma conta com login e senha. Após o cadastro será possível registrar pedidos de informação à Prefeitura, consultar a lista de solicitações anteriores, assim como checar a situação de cada demanda. A cada novo procedimento será gerado um protocolo para consultas on-line posteriores.

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Final da Taça Brasil de Beisebol acontecerá neste domingo

Final da Taça Brasil de Beisebol acontecerá neste domingo

O Estádio Mie Nishi recebe neste fim de semana (15 e 16/12) as semifinais e as finais da Taça Brasil de Beisebol. O esporte, muito tradicional nos Estados Unidos e no Japão, vem ganhando muitos adeptos também no Brasil, principalmente na cidade de São Paulo. A Taça Brasil de Beisebol chega aos seus momentos decisivos […]

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Governo Dilma mantém recorde de aprovação de 62%

Governo Dilma mantém recorde de aprovação de 62%

Pedro Peduzzi Repórter da Agência Brasil Brasília – A aprovação do governo Dilma Rousseff ficou estável em dezembro. No total, 62% da população avaliaram a gestão como boa ou ótima – mesmo índice registrado em setembro pela pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Ibope, que teve o último levantamento de 2012 divulgado […]

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Brasileiro compra andar no Trump Tower

Brasileiro  compra andar no Trump Tower

(http://www.ab-inbev.com/images/management_ferro.jpg) Gaúcho compra o 88 andar do UN Plaza Trump Tower. Pagou $ 15.5 milhões. Claudio Braz Ferro, executivo da cervejaria Anheuser-Busch, terá à disposição quatro quartos, cinco banheiros, lavabo e a visão completa da Ilha do saçariquento Mike Bloomberg. Segundo o jornal  New York Post, Mr. Ferro tentou esconder a sua identidade na hora […]

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Traição no casamento pode gerar indenização milionária

Traição no casamento pode gerar indenização milionária

Congresso brasileiro deve votar uma lei que tenta preservar a instituição da família.

O projeto lei, que vem sendo elaborado por um parlamentar evangélico, trilha no mesmo caminho da legislação americana, conhecida como alienação de afeto” (alienation of affection). A lei vigora mos estados do

Hawaii, Illinois, Carolina do Norte, Mississippi, Novo Mexico , Dakota do Sul e Utah.

Entender a lei é bem simples : o empresário Carlos Lima se separou de sua esposa, Carmilva Smith, como que foi casado durante 15 anos, porque se apaixonou pela sua secretária Jane Torrintello. Os familiares de Lima, o psicoterapeuta, o pastor, lhe aconselharam a se divorciar da esposa. Nesse caso, Carmilva pode processar Jane e todos os que aconselharam o ex marido a disolver o matrimônio, e bem como os empregadores de Carlos.

Carm ilva precisa provar que tinha um casamento estável antes do marido se apaixonar pela secretária — não precisa ter sexo envolvido na situação, e que Jane, intencionalmente, agiu para destruir o relacionamento em todos os níveis.

Anualmente são protocolados cerca de 2.000 novos processos nos Estados Unidos.As indenizações variam de $ 1 milhão ( R$ 2 milhões) a $ 9 milhões (R$ 18 milhões).

O parlamentar evangélico disse que a lei deve salvar milhares de casamentos no país, e que Brasília é uma “Ilha da Tentação”. “Essa legislação terá um grande impacto, a começar dentro do Congresso Nacional”.

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Governo estuda monitorar qualidade do serviço público com tecnologia móvel

Governo estuda monitorar qualidade do serviço público com tecnologia móvel

Repórteres da Agência Brasil Brasília – O governo federal quer utilizar a tecnologia de telefonia móvel para monitorar a qualidade do serviço público, especialmente nas áreas de saúde, educação e Previdência Social. O assunto foi discutido hoje (21) em reunião entre a presidenta Dilma Rousseff e o presidente do conselho da empresa de tecnologia norte-americana […]

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TSE inicia campanha para estimular o voto em candidatos ficha limpa

TSE inicia campanha para estimular o voto em candidatos ficha limpa

Da Agência Brasil Brasília – A Justiça Eleitoral começou a divulgar hoje (21) a campanha Voto Limpo, por meio de peças publicitárias no rádio e na televisão. As mensagens pretendem estimular os eleitores a participar do processo eleitoral e a escolher candidatos ficha limpa, ou seja, sem problemas na Justiça. De acordo com informações do […]

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Governo adia reunião com policiais federais sobre greve por 36 horas

Governo adia reunião com policiais federais sobre greve por 36 horas

Daniella Jinkings Repórter da Agência Brasil Brasília – A reunião entre o governo federal e os policiais federais, que ocorreria hoje (21) à noite no Ministério do Planejamento, foi adiada. O governo pediu 36 horas para apresentar uma proposta à categoria. Uma nova reunião foi marcada para as 8h de quinta-feira (23). Para o diretor […]

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Petrobras não negocia aumento dos combustíveis, diz Graça Foster

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Guilherme Jeronymo Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – A presidenta da Petrobras, Graça Foster, negou que a empresa tenha pedido o reajuste de preços dos combustíveis ao governo, apesar de ser favorável à paridade dos preços no país e no exterior. A declaração foi dada em evento da empresa na manhã de hoje […]

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